AREsp 2530669 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento do Tema 517/STF que confirma a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL para empresas optantes do Simples Nacional; a eventual necessidade de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento das alegadas ofensas aos arts. 97 e 142 do CTN impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), razão pela qual não se justificou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para retratação em razão do Tema 1.284 alegado pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 517 STF, Tema 1.093 STF, Tema 1.284 STF (alegado)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Simples Nacional Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de ICMS-DIFAL sobre empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 517 do STF às operações interestaduais para contribuintes do Simples Nacional
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento do Tema 517/STF que confirma a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL para empresas optantes do Simples Nacional; a eventual necessidade de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento das alegadas ofensas aos arts. 97 e 142 do CTN impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), razão pela qual não se justificou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para retratação em razão do Tema 1.284 alegado pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença denegatória do mandado de segurança