AREsp 2567933 - DECISAO

AREsp 2567933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem resolveu a questão com fundamentação eminentemente constitucional (matéria de competência do STF) e porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica, alcançada por óbice da Súmula 284/STF; assim, o STJ não pode reexaminar matéria constitucional discutida na origem nem ampliar precedentes de repercussão geral do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/pasep E COFINS, Base De Cálculo, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 69; Tema 1.093), Convênio ICMS 236/2021
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Pis/pasep E COFINS Base De Cálculo Competência Do STF Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria é decidida com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem resolveu a questão com fundamentação eminentemente constitucional (matéria de competência do STF) e porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica, alcançada por óbice da Súmula 284/STF; assim, o STJ não pode reexaminar matéria constitucional discutida na origem nem ampliar precedentes de repercussão geral do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.