REsp 2124507 - DECISAO

REsp 2124507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas no tribunal a quo e porquanto os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a infirmar a decisão recorrida, implicando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fluxo De Positivação
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios Fluxo De Positivação

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e requisitos para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão sobre direito à repetição do indébito relativo ao DIFAL/ICMS sem prova de assunção do encargo financeiro
  3. 3 Aplicabilidade analógica das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas no tribunal a quo e porquanto os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a infirmar a decisão recorrida, implicando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.