REsp 2144344 - DECISAO

REsp 2144344 - DECISAO

Não conhecer totalmente das alegações recursais porque a recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal; o Tribunal de origem examinou a matéria de mérito, tendo considerado que a Lei Estadual nº 17.470/21 instituiu o ICMS-DIFAL com previsão de observância da anterioridade e que a LC nº 190/22 apenas disciplinou normas gerais, inexistindo fundamento normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; ademais, a discussão envolve questões constitucionais e de direito local impróprias para análise em recurso especial, e aplicação por analogia das súmulas do STF impõe óbices ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ILPEA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Omissão/embargos De Declaração, Interpretação De Norma Estadual E Lei Complementar
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Omissão/embargos De Declaração Interpretação De Norma Estadual E Lei Complementar

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Parties

ILPEA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL por lei estadual anterior à Lei Complementar 190/2022 poderia produzir efeitos no exercício de 2022
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Se a arguição de ofensa a dispositivos de lei federal foi apresentada de forma adequada para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer totalmente das alegações recursais porque a recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal; o Tribunal de origem examinou a matéria de mérito, tendo considerado que a Lei Estadual nº 17.470/21 instituiu o ICMS-DIFAL com previsão de observância da anterioridade e que a LC nº 190/22 apenas disciplinou normas gerais, inexistindo fundamento normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; ademais, a discussão envolve questões constitucionais e de direito local impróprias para análise em recurso especial, e aplicação por analogia das súmulas do STF impõe óbices ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se