AREsp 2597641 - DECISAO

AREsp 2597641 - DECISAO

Por entender que a matéria está submetida a repercussão geral no STF (RE 1426271, Tema 1266), determinou-se o sobrestamento/suspensão dos feitos que tratem da mesma questão, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e se proceda à admissibilidade ou ajuste do recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o agravo foi julgado prejudicado e ordenada a devolução dos autos.

Parties
Recorrente: V. MART COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA.; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária Anual E Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral (re 1426271, Tema 1266), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Anual E Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral (re 1426271, Tema 1266) Sobrestamento +1 more

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Parties

V. MART COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte após a LC 190/2022
  2. 2 Suspensão/sobrestamento de processos e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1426271, Tema 1266)

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria está submetida a repercussão geral no STF (RE 1426271, Tema 1266), determinou-se o sobrestamento/suspensão dos feitos que tratem da mesma questão, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e se proceda à admissibilidade ou ajuste do recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o agravo foi julgado prejudicado e ordenada a devolução dos autos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte