AREsp 2632861 - DECISAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso com fundamento na indicação do prazo final constante do sistema eletrônico (PJe) e nos princípios da boa-fé objetiva e da confiança; no mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal a quo enfrentou adequadamente as teses suscitadas, inclusive a modulação dos efeitos do entendimento do STF sobre o ICMS-DIFAL, cuja exigibilidade foi limitada ao exercício de 2022 e só pode ser cobrada a partir de 1/1/2023 em observância à Lei Complementar n.190/2022 e ao princípio da anterioridade de exercício, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tempestividade Recursal E Informação Do Sistema Eletrônico, Princípio Da Boa Fé Objetiva E Da Confiança, Modulação Dos Efeitos, Anterioridade De Exercício (direito Tributário), Omissão/ Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Tempestividade Recursal E Informação Do Sistema Eletrônico Princípio Da Boa Fé Objetiva E Da Confiança Modulação Dos Efeitos Anterioridade De Exercício (direito Tributário) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve intempestividade do recurso especial em razão da data sugerida no sistema eletrônico (PJe)
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (ADI 5469 e RE 1.287.019/Tema 1093) sobre a ilegalidade do ICMS-DIFAL antes de lei complementar
  3. 3 Efeitos da modulação das decisões do STF e observância da anterioridade de exercício

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso com fundamento na indicação do prazo final constante do sistema eletrônico (PJe) e nos princípios da boa-fé objetiva e da confiança; no mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal a quo enfrentou adequadamente as teses suscitadas, inclusive a modulação dos efeitos do entendimento do STF sobre o ICMS-DIFAL, cuja exigibilidade foi limitada ao exercício de 2022 e só pode ser cobrada a partir de 1/1/2023 em observância à Lei Complementar n.190/2022 e ao princípio da anterioridade de exercício, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial