AREsp 2496610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso originário era inapto ao conhecimento em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado), o que impede o exame de mérito e, consequentemente, afasta a existência de omissão sanável por embargos; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à tentativa de reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (embargos Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS DIFAL, Isenção, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Recursal
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Isenção Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (embargos Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso originário era inapto ao conhecimento em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado), o que impede o exame de mérito e, consequentemente, afasta a existência de omissão sanável por embargos; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à tentativa de reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados