RMS 69840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o Secretário Estadual de Fazenda é ilegitimo para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa impedir cobrança de tributos estaduais; além disso, a teoria da encampação não se aplica no caso, pois a correção do polo passivo implicaria modificação da competência originária, circunstância vedada pela Súmula 628/STJ, razão pela qual a decisão que reconheceu a ilegitimidade e extinguiu o feito sem resolução do mérito foi mantida.

Parties
Agravante: ELFA MEDICAMENTOS LTDA; Agravante: OUTROS; Agravado: ESTADO DE RONDÔNIA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese

Case Brief

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Parties

ELFA MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo em mandado de segurança que discute cobrança de tributos estaduais
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 Modificação da competência jurisdicional em razão da correta autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o Secretário Estadual de Fazenda é ilegitimo para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa impedir cobrança de tributos estaduais; além disso, a teoria da encampação não se aplica no caso, pois a correção do polo passivo implicaria modificação da competência originária, circunstância vedada pela Súmula 628/STJ, razão pela qual a decisão que reconheceu a ilegitimidade e extinguiu o feito sem resolução do mérito foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças e extinguiu o processo sem resolução do mérito.