REsp 1999941 - DECISAO

O Agravo Interno foi julgado prejudicado em razão da preclusão quanto ao pedido de afastamento da multa por não ter sido impugnado nas razões do agravo interno e por perda de objeto em relação à matéria remanescente em virtude da prolação de sentença de mérito nos autos originários, conforme jurisprudência do STJ sobre superveniência de sentença exauriente.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: contribuinte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Prejudicado
Outcome: Agravo Interno julgado prejudicado
Legal Topics: ICMS DIFAL, Perda De Objeto, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Modulação De Efeitos, Convênio ICMS Nº 93/2015, Lei Complementar Nº 190/2022, Temas 1093 E 1266 Do STF, Súmulas

Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Perda De Objeto Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Modulação De Efeitos Convênio ICMS Nº 93/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 perda de objeto por prolação de sentença de mérito
2 preclusão quanto à impugnação da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
3 incidência de súmulas (211 STJ e 735 STF) e alegação de caráter constitucional da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente Agravo Interno, em razão da preclusão quanto ao afastamento da multa aplicada e da perda de objeto em relação à matéria remanescente.
Intimem-se.