AREsp 2617614 - DECISAO

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O STJ concluiu que é ilegítima a extinção do mandado de segurança apenas pelo reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF; a legislação permite a suspensão dos processos pendentes sobre a questão, mas não a extinção automática. Assim, o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão que extinguiu a ação mandamental, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do recurso de apelação em conformidade com a tese a ser firmada pelo STF.

Parties
Recorrente: PROMEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do recurso de apelação em conformidade com a tese a ser definida pelo STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Anterioridade Anual, Nonagesimal, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Anterioridade Anual Nonagesimal Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROMEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento/adequação do mandado de segurança em matéria tributária envolvendo ICMS-DIFAL
  2. 2 incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal sobre o ICMS-DIFAL
  3. 3 efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre processos individuais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é ilegítima a extinção do mandado de segurança apenas pelo reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF; a legislação permite a suspensão dos processos pendentes sobre a questão, mas não a extinção automática. Assim, o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão que extinguiu a ação mandamental, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do recurso de apelação em conformidade com a tese a ser firmada pelo STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento do recurso de apelação em conformidade com a tese a ser definida pelo STF.

Orders

  • Conheça-se do agravo e dê-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para oportuno julgamento do recurso de apelação conforme a tese a ser definida pelo STF.