REsp 2133584 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se fundamentalmente em fundamentação constitucional e em precedentes do STF que definiram que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, matéria cuja revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Recorrente: RODA BRASIL PNEUS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Constitucional
Case Brief
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Parties
RODA BRASIL PNEUS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em matéria constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se fundamentalmente em fundamentação constitucional e em precedentes do STF que definiram que o ICMS-DIFAL não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, matéria cuja revisão implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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