AREsp 2202276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo acórdão recorrido com fundamentação baseada em direito local e, sobretudo, sob enfoque constitucional relacionado ao Tema 1.093 do STF e à ADI 5.439/DF; assim, eventual reforma depende do Supremo Tribunal Federal e o STJ não deve revisar a matéria, nos termos da Súmula 280 do STF e da distribuição de competência constitucional.

Parties
Agravante: GRUPO DE MODA SOMA SA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Conflito De Normas, Competência Constitucional, Súmula 280/stf, Tema 1.093/stf
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Compensação Tributária Conflito De Normas Competência Constitucional Súmula 280/stf Tema 1.093/stf

Case Brief

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Parties

GRUPO DE MODA SOMA SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 93/2015 impede a compensação do ICMS-DIFAL com saldos credores apurados em estabelecimentos do mesmo titular no Estado de São Paulo
  2. 2 Se a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 93/2015 viola o princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN)
  3. 3 Se a matéria foi decidida sob enfoque constitucional e, portanto, é competência do STF, impedindo revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280 do STF e da competência prevista no art. 102 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo acórdão recorrido com fundamentação baseada em direito local e, sobretudo, sob enfoque constitucional relacionado ao Tema 1.093 do STF e à ADI 5.439/DF; assim, eventual reforma depende do Supremo Tribunal Federal e o STJ não deve revisar a matéria, nos termos da Súmula 280 do STF e da distribuição de competência constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.