AREsp 2664269 - DECISAO

AREsp 2664269 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, aplicando reiterada jurisprudência e concluindo que a emenda constitucional/LC n. 190/2022 não inovou quanto à cobrança do ICMS sobre mercadorias destinadas ao consumidor final contribuinte, matéria cuja eventual reforma do acórdão compete ao STF; por tais razões o recurso especial não foi conhecido, ficando mantida a improcedência do pedido na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (conhecido Agravo Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Consumidor Final Contribuinte, Bens Do Ativo Imobilizado, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Consumidor Final Contribuinte Bens Do Ativo Imobilizado Lei Complementar N. 87/1996 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (conhecido Agravo Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais envolvendo aquisição de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado e ao uso e consumo por consumidor final contribuinte
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal à cobrança do DIFAL
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional/LC n. 190/2022 sobre a cobrança do ICMS

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, aplicando reiterada jurisprudência e concluindo que a emenda constitucional/LC n. 190/2022 não inovou quanto à cobrança do ICMS sobre mercadorias destinadas ao consumidor final contribuinte, matéria cuja eventual reforma do acórdão compete ao STF; por tais razões o recurso especial não foi conhecido, ficando mantida a improcedência do pedido na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados limites percentuais e eventual concessão de...
  • Publique-se.