AREsp 2632954 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados, na forma da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu corretamente, no mérito, que a cobrança do DIFAL em operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS encontra respaldo na Lei Complementar n.87/1996 e na Lei Estadual n.6.763/1975, sendo inaplicável o Tema 1.093/STF aos contribuintes do imposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Tema 1.093/stf, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Estadual N. 6.763/1975, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Teoria Da Encampação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Tema 1.093/stf Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Estadual N. 6.763/1975 +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 adequação da via mandamental para discutir cobrança de ICMS-DIFAL
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.093/STF a consumidores finais contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados, na forma da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu corretamente, no mérito, que a cobrança do DIFAL em operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS encontra respaldo na Lei Complementar n.87/1996 e na Lei Estadual n.6.763/1975, sendo inaplicável o Tema 1.093/STF aos contribuintes do imposto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.