AREsp 2641959 - DECISAO

AREsp 2641959 - DECISAO

Em razão do sobrestamento do recurso extraordinário nos autos em face da repercussão geral reconhecida no Tema 1.266/STF, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e remeter os autos ao STJ; assim, declarou-se prejudicada, por ora, a apreciação do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade/adequação.

Parties
Agravante: FRIGRÍFICO AVÍCOLA VOTUPORANGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Declara Prejudicada a Apreciação Do Recurso E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Apreciação do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Lei Complementar 190/2022, Lei Complementar 87/1996
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Especial Lei Complementar 190/2022 +1 more

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Parties

FRIGRÍFICO AVÍCOLA VOTUPORANGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Declara Prejudicada a Apreciação Do Recurso E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022
  2. 2 necessidade de reconhecimento da anterioridade anual quanto aos efeitos da norma tributária estadual
  3. 3 prejudicialidade da apreciação do recurso especial em razão de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.266/STF)

Ratio Decidendi

Em razão do sobrestamento do recurso extraordinário nos autos em face da repercussão geral reconhecida no Tema 1.266/STF, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e remeter os autos ao STJ; assim, declarou-se prejudicada, por ora, a apreciação do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade/adequação.

Court Disposition

Apreciação do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.