REsp 2150835 - DECISAO

REsp 2150835 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 211/stj E 282/stf
Direito Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade/legalidade da inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 574.706 (Tema 69/STF) ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Eficácia e modulação temporal da tese do STF (efeitos prospectivos a partir de 15.03.2017)