REsp 2123525 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 927, III, e 1039 do CPC/2015, deficiência na argumentação recursal em razão da invocação de dispositivo inexistente do CTN, falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pela LC 190/2022, e por a matéria controvertida ser de natureza constitucional, incabível de revisão via recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- ICMS DIFAL, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Lei Complementar Nº 190/2022, Tema 1093/stf, Validade De Lei Distrital, Súmulas Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ofensa aos arts. 927, III, e 1039 do CPC/2015 (vinculação de precedentes)
- 2 Ofensa ao art. 150, I, do CTN (princípio da legalidade tributária)
- 3 Violação da LC 190/2022
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 927, III, e 1039 do CPC/2015, deficiência na argumentação recursal em razão da invocação de dispositivo inexistente do CTN, falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pela LC 190/2022, e por a matéria controvertida ser de natureza constitucional, incabível de revisão via recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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