REsp 2137722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou fundamentação dissociada dos fundamentos suficientes apontados pelo acórdão recorrido (o qual entendeu existir base normativa para cobrança do ICMS-DIFAL quando o destinatário é contribuinte do imposto), limitando-se a alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o CPC/2015 e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante/recorrente: INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Súmulas 283 E 284/stf, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade/nonagesimal, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Súmulas 283 E 284/stf Lei Complementar 190/2022 Anterioridade/nonagesimal Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 Preclusão da parcela da decisão não impugnada e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou fundamentação dissociada dos fundamentos suficientes apontados pelo acórdão recorrido (o qual entendeu existir base normativa para cobrança do ICMS-DIFAL quando o destinatário é contribuinte do imposto), limitando-se a alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o CPC/2015 e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015