AREsp 2654819 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma analítica e concreta, que a admissibilidade do recurso especial prescinde de reexame de provas (afastando a Súmula 7/STJ) nem refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de demonstrar que o exame do recurso não exige reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cobrança de ICMS/DIFAL sobre operações de aquisição de insumos e transferência de ativo fixo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a agravante não demonstrou, de forma analítica e concreta, que a admissibilidade do recurso especial prescinde de reexame de provas (afastando a Súmula 7/STJ) nem refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.