REsp 2123778 - DECISAO

REsp 2123778 - DECISAO

Configurada ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa ao art. 12, II, da Lei Complementar n. 87/1996 (momento do fato gerador) e sua repercussão na incidência do ICMS-DIFAL, declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração por infringência do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e sanear o vício de integração.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
ICMS DIFAL, Vício De Integração (omissão), Embargos De Declaração, Fato Gerador Do ICMS, Competência Tributária
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Vício De Integração (omissão) Embargos De Declaração Fato Gerador Do ICMS Competência Tributária

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Parties

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 12, II, da Lei Complementar n. 87/1996 sobre o momento do fato gerador e sua influência na classificação da operação como interestadual sujeita ao ICMS-DIFAL
  2. 2 Legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL em operações de fornecimento de alimentação e bebidas por estabelecimento hoteleiro a consumidor final domiciliado em unidade federativa diversa daquela do estabelecimento

Ratio Decidendi

Configurada ausência de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa ao art. 12, II, da Lei Complementar n. 87/1996 (momento do fato gerador) e sua repercussão na incidência do ICMS-DIFAL, declarou-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração por infringência do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e sanear o vício de integração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática de e-STJ fls. 580/582, tornando-a sem efeitos
  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração por infringência do art. 1.022, II, do CPC/2015