EREsp 2158971 - DECISAO

EREsp 2158971 - DECISAO

Reforma-se o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial impugnada às filiais da recorrente, entendendo-se que a matriz tem legitimidade para pleitear tal extensão; mantiveram-se a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária e a inversão dos ônus sucumbenciais, julgando-se conhecido e provido o recurso especial por decisão monocrática com fundamento nos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais; mantida condenação em honorários advocatícios e invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Legitimidade Da Matriz, Extensão Dos Efeitos Da Decisão Judicial Às Filiais, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Legitimidade Da Matriz Extensão Dos Efeitos Da Decisão Judicial Às Filiais Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão judicial proferida em favor da matriz para suas filiais
  2. 2 legitimidade da matriz para discutir exigência tributária incidente sobre operações praticadas por suas filiais
  3. 3 incidência de regras sobre honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Reforma-se o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial impugnada às filiais da recorrente, entendendo-se que a matriz tem legitimidade para pleitear tal extensão; mantiveram-se a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária e a inversão dos ônus sucumbenciais, julgando-se conhecido e provido o recurso especial por decisão monocrática com fundamento nos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais; mantida condenação em honorários advocatícios e invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos de decisão judicial às filiais.