REsp 2074177 - DECISAO

REsp 2074177 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, condicionando-o à observância do prazo prescricional de cinco anos, contado retroativamente da data do ajuizamento do mandado de segurança, reconhecendo assim a adequação do mandado de segurança para declarar o direito à compensação dentro do limite prescricional indicado.

Parties
Recorrente: PAVILOCHE INDUSTRIAL LTDA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, observado o prazo prescricional de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação mandamental.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal), Mandado De Segurança, Compensação Do Indébito, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal) Mandado De Segurança Compensação Do Indébito Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

PAVILOCHE INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao DIFAL previsto na Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Alcance temporal para restituição ou compensação do indébito relativo ao DIFAL (período anterior à impetração)
  3. 3 Possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação do indébito observado prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, condicionando-o à observância do prazo prescricional de cinco anos, contado retroativamente da data do ajuizamento do mandado de segurança, reconhecendo assim a adequação do mandado de segurança para declarar o direito à compensação dentro do limite prescricional indicado.

Court Disposition

Provido o recurso especial para declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, observado o prazo prescricional de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação mandamental.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar o direito à compensação do indébito nos termos do acórdão