AREsp 2605869 - DECISAO

AREsp 2605869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial, por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. No mérito procedimental, manteve-se que as filiais não individualizadas na petição inicial não podem automaticamente ser alcançadas pelos efeitos da decisão concedendo segurança, porque, para fins tributários, matriz e filiais são autônomas (art.127, II, CTN) e a extensão exige descrição minuciosa das filiais na inicial; a alegação genérica de vício de integração não demonstrou omissão a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FILIAL (IS) (outro nome: LOJAS AMERICANAS SA - B2W COMPANHIA DIGITAL); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Extensão Dos Efeitos Da Sentença Às Filiais, Legitimidade Da Matriz Para Representar Filiais, Vício De Integração / Pré Questionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Extensão Dos Efeitos Da Sentença Às Filiais Legitimidade Da Matriz Para Representar Filiais Vício De Integração / Pré Questionamento

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FILIAL (IS) (outro nome: LOJAS AMERICANAS SA - B2W COMPANHIA DIGITAL)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da sentença às filiais não arroladas na inicial
  2. 2 autonomia fiscal de matriz e filiais (art. 127, II, CTN)
  3. 3 necessidade de lei complementar federal para cobrança do ICMS-DIFAL (Tema 1093/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial, por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. No mérito procedimental, manteve-se que as filiais não individualizadas na petição inicial não podem automaticamente ser alcançadas pelos efeitos da decisão concedendo segurança, porque, para fins tributários, matriz e filiais são autônomas (art.127, II, CTN) e a extensão exige descrição minuciosa das filiais na inicial; a alegação genérica de vício de integração não demonstrou omissão a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se