AREsp 2527544 - DECISAO

AREsp 2527544 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entendimento consolidado no STJ de que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação ou restituição de valores pagos a título de DIFAL, admitindo-se alcance quinquenal retroativo e vedando-se o uso do mandado de segurança para obtenção direta de pagamento via precatório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar o direito do recorrente de pleitear o reconhecimento da inexigibilidade do DIFAL via mandado de segurança e determinar o prosseguimento do julgamento no tribunal a quo.

Parties
Recorrente: PERTO SA PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 622-624 e provido o recurso especial para declarar o direito do recorrente de pleitear na via do mandado de segurança a inexigibilidade da cobrança do DIFAL; autos retornem ao Tribunal a quo.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Compensação De Indébito, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Compensação De Indébito Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERTO SA PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declaração do direito de compensar ou restituir valores pagos a título de DIFAL
  2. 2 Alcance do prazo prescricional quinquenal retroativo em mandado de segurança
  3. 3 Natureza da restituição (compensação administrativa versus restituição por precatório)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entendimento consolidado no STJ de que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação ou restituição de valores pagos a título de DIFAL, admitindo-se alcance quinquenal retroativo e vedando-se o uso do mandado de segurança para obtenção direta de pagamento via precatório; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar o direito do recorrente de pleitear o reconhecimento da inexigibilidade do DIFAL via mandado de segurança e determinar o prosseguimento do julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 622-624 e provido o recurso especial para declarar o direito do recorrente de pleitear na via do mandado de segurança a inexigibilidade da cobrança do DIFAL; autos retornem ao Tribunal a quo.

Orders

  • Tornando sem efeito a decisão de fls. 622-624.
  • Dou provimento ao recurso especial para declarar o direito do recorrente de pleitear, na via do mandado de segurança, a inexigibilidade da cobrança do DIFAL.