AREsp 2629688 - DECISAO

AREsp 2629688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 3º da Lei Complementar 190/2022 não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a matéria foi decidida pela instância de origem com fundamento eminentemente constitucional e envolvendo legislação local, o que impede o reexame pelo STJ (risco de usurpação da competência do STF e óbice da Súmula 280/STF). Ademais, não se verificou violação dos arts. 489, §1º, II, IV e VI, e 1.022, II, do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 282 STF, Súmula 280 STF, Súmula 356 STF
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Prequestionamento Competência Do STF Súmula 282 STF +2 more

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Parties

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte
  2. 2 possível violação do art. 3º da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, II, IV e VI, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 3º da Lei Complementar 190/2022 não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a matéria foi decidida pela instância de origem com fundamento eminentemente constitucional e envolvendo legislação local, o que impede o reexame pelo STJ (risco de usurpação da competência do STF e óbice da Súmula 280/STF). Ademais, não se verificou violação dos arts. 489, §1º, II, IV e VI, e 1.022, II, do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.