AREsp 2679585 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Decisão Do STF Sobre O Tema 1266

Legal Issues

1. 1 Aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL após a edição da Lei Complementar nº 190/2022
2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.266 do STF) sobre recursos no STJ
3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.266), para evitar decisões conflitantes e em observância aos princípios da economia e da efetividade, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o recurso especial sujeito ao esgotamento da instância ordinária antes de eventual reapresentação ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e sobrestamento até o pronunciamento do STF sobre o Tema 1.266

Orders

• DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se. Intimem-se.