REsp 2154877 - DECISAO

REsp 2154877 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões decisórias relevantes, reconheceu-se a limitação da cobrança do DIFAL à produção de efeitos da LC 190/2022 a partir de 1º/1/2023, acolheu-se a possibilidade de restituição ou compensação nas formas autorizadas por lei e aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF em razão de fundamento autônomo não impugnado sobre a inexistência de lei estadual autorizadora da compensação.

Parties
Recorrente; Impetrante: ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Coator; Autoridade Impetrada: Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Precatório, Anterioridade
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Compensação Tributária Restituição De Indébito Precatório Anterioridade

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Parties

ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente; Impetrante

Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Coator; Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 190/2022 e início de sua produção de efeitos (anterioridade anual/nonagesimal)
  2. 2 Possibilidade de restituição do indébito via precatório ou por ação de cobrança
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa de indébitos tributários e necessidade de lei autorizadora (art. 170 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões decisórias relevantes, reconheceu-se a limitação da cobrança do DIFAL à produção de efeitos da LC 190/2022 a partir de 1º/1/2023, acolheu-se a possibilidade de restituição ou compensação nas formas autorizadas por lei e aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF em razão de fundamento autônomo não impugnado sobre a inexistência de lei estadual autorizadora da compensação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.