REsp 2098753 - DECISAO

REsp 2098753 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15) e porque não houve prequestionamento de várias normas invocadas pelo recorrente (incidindo as Súmulas 282/STF, 284/STF e 211/STJ), de modo que não se demonstrou nulidade ou ofensa que autorizasse reforma da decisão que, em consonância com o Tema 69 do STF, havia reconhecido o direito de excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS, observada a modulação de efeitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de aplicação do Tema 69/STF ao ICMS-DIFAL
  3. 3 cumprimento do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15) e porque não houve prequestionamento de várias normas invocadas pelo recorrente (incidindo as Súmulas 282/STF, 284/STF e 211/STJ), de modo que não se demonstrou nulidade ou ofensa que autorizasse reforma da decisão que, em consonância com o Tema 69 do STF, havia reconhecido o direito de excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS, observada a modulação de efeitos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.