AREsp 2640427 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral no RE 1426271 (Tema 1266) sobre a matéria decisiva, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de conformação do acórdão recorrido observe a tese que for firmada pelo STF; após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado caso divergir (arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015).

Parties
Agravante: FRICASA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça, recurso sobrestado e recursos prejudicados
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FRICASA ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-DIFAL nas aquisições de bens do ativo fixo e de uso e consumo por contribuintes do ICMS em período anterior à edição da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Aplicação da regra da anterioridade anual e nonagesimal à cobrança do ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da natureza constitucional da matéria

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral no RE 1426271 (Tema 1266) sobre a matéria decisiva, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de conformação do acórdão recorrido observe a tese que for firmada pelo STF; após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, ou será novamente examinado caso divergir (arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça, recurso sobrestado e recursos prejudicados

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para sobrestamento até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE 1426271 (Tema 1266)
  • Após a publicação do acórdão do STF: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida; b) reexaminar o recurso se divergir da tese do STF