REsp 2067090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apto nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), consistindo essencialmente em tentativa de reexame do mérito e em prequestionamento de matéria constitucional; além disso, por se tratar de mandado de segurança que ataca lei em tese aplica-se a Súmula n. 266/STF, e, por caracterizarem-se como protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Súmula N. 266/stf, Tema 1.093/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula N. 266/stf Tema 1.093/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para discutir afastamento do ICMS-DIFAL
  2. 2 Aplicação do Tema 1.093/STF ao caso concreto
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apto nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), consistindo essencialmente em tentativa de reexame do mérito e em prequestionamento de matéria constitucional; além disso, por se tratar de mandado de segurança que ataca lei em tese aplica-se a Súmula n. 266/STF, e, por caracterizarem-se como protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.