REsp 2128170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou especificamente a violação de dispositivos federais ou a matéria controvertida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e parte das pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento apto a permitir a análise, atraindo também as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Pis/cofins Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo e prequestionamento insuficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou especificamente a violação de dispositivos federais ou a matéria controvertida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e parte das pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento apto a permitir a análise, atraindo também as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial