AREsp 2618184 - DECISAO

AREsp 2618184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por perda do interesse recursal após julgamento do mandado de segurança; subsidiariamente, reconheceu-se a correção do acórdão recorrido ao afirmar que depósito de valores apurados pelo contribuinte sem crédito constituído não suspende a exigibilidade, sendo necessário o depósito integral do crédito tributário nos termos do art. 151, II do CTN, e que a decisão não definitiva é inadmissível ao recurso especial conforme Súmula 735 do STF.

Parties
Recorrente: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Reconhecimento De Prejuízo Do Recurso Especial Por Perda De Interesse Recursal
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (prejudicado)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 151, II, CTN, Súmula 735 STF, Súmula 112 STJ, Lei Complementar Nº 190/2022, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Tema 1093 STF
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Art. 151, Ii, CTN Súmula 735 STF +4 more

Case Brief

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Parties

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Reconhecimento De Prejuízo Do Recurso Especial Por Perda De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito de valores calculados pelo próprio contribuinte, sem vínculo com crédito tributário constituído, suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Necessidade de lei complementar para cobrança do ICMS-DIFAL (EC nº 87/2015)
  3. 3 Efeitos do julgamento posterior do mandado de segurança sobre o interesse recursal (prejuízo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por perda do interesse recursal após julgamento do mandado de segurança; subsidiariamente, reconheceu-se a correção do acórdão recorrido ao afirmar que depósito de valores apurados pelo contribuinte sem crédito constituído não suspende a exigibilidade, sendo necessário o depósito integral do crédito tributário nos termos do art. 151, II do CTN, e que a decisão não definitiva é inadmissível ao recurso especial conforme Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (prejudicado)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se