REsp 2083098 - DECISAO

REsp 2083098 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise do pedido de compensação tributária suscitada nos embargos de declaração, e diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de anular decisões omissas e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos (consoante precedentes citados), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente / Impetrante: HVM COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS S/A; Recorrida / Autoridade Coatora: Fazenda Estadual (Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Restituição/compensação Tributária, Súmulas 213, 269 E 271
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Restituição/compensação Tributária Súmulas 213, 269 E 271

Case Brief

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Parties

HVM COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS S/A

Recorrente / Impetrante

Fazenda Estadual (Estado de São Paulo)

Recorrida / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança do DIFAL no exercício de 2022
  2. 2 possibilidade de declaração do direito à compensação tributária na via do mandado de segurança
  3. 3 omissão do acórdão recorrido quanto à análise de pedido essencial (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise do pedido de compensação tributária suscitada nos embargos de declaração, e diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de anular decisões omissas e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos (consoante precedentes citados), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por vício de omissão
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração