AREsp 2699278 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ), violando o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência é insuficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: GIB GUINDASTES LTDA.; Agravado: Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: ICMS DIFAL, Sujeito Passivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf

Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Sujeito Passivo Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GIB GUINDASTES LTDA.

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
2 Quem é o sujeito passivo do ICMS-DIFAL na operação (empresa vendedora ou adquirente)
3 Se o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC