REsp 2165871 - DECISAO

REsp 2165871 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação de índole constitucional vinculada ao entendimento do STF (Tema 69), tornando inviável sua revisão no recurso especial; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para embasar a decisão sobre a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS (com efeitos a partir de 15/03/2017).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Competência Do STF Versus Competência Do STJ
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 Stf) Competência Do STF Versus Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, 492, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicação da tese do STF no RE nº 574.706-PR (Tema 69) e modulação dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação de índole constitucional vinculada ao entendimento do STF (Tema 69), tornando inviável sua revisão no recurso especial; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para embasar a decisão sobre a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS (com efeitos a partir de 15/03/2017).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.