AREsp 2658103 - DECISAO

AREsp 2658103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante/agravante: Agravante; Autoridade Fazendária/ente Público: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Competência Do STF, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Repetição Do Indébito Prequestionamento Competência Do STF Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Agravante

Impetrante/agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Fazendária/ente Público

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes
  2. 2 Ilegalidade da cobrança e repetição do indébito pelos últimos cinco anos
  3. 3 Competência para apreciação de matéria de natureza constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial