REsp 2122535 - DECISAO

REsp 2122535 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça e sobrestar o recurso especial até o julgamento pelo STF no RE 1426271 (Tema 1266); após a publicação do acórdão do STF, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção, ou reexaminar o recurso se divergir; fica prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: MAGNAMED TECNOLOGIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça E Sobrestados Até Definição Do Stf)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça e sobrestados até decisão do STF (RE 1426271, Tema 1266).
Legal Topics
ICMS DIFAL, DIFAL, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL DIFAL Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGNAMED TECNOLOGIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça E Sobrestados Até Definição Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recursos especiais em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1266)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça e sobrestar o recurso especial até o julgamento pelo STF no RE 1426271 (Tema 1266); após a publicação do acórdão do STF, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção, ou reexaminar o recurso se divergir; fica prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça e sobrestados até decisão do STF (RE 1426271, Tema 1266).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF (RE 1426271, Tema 1266).
  • Após a publicação do acórdão do STF: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; b) reexaminar o recurso especial caso diverja da tese do STF (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).