REsp 2083663 - DECISAO

REsp 2083663 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1426271 - tema 1266), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do STF, ficando o recurso especial prejudicado, devendo ter seguimento negado ou ser novamente examinado conforme coincida ou diverja da tese definida pelo STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Sobrestamento; Recurso Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça e sobrestamento; recurso especial prejudicado
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Sobrestamento; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL
  2. 2 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota após a LC 190/2022
  3. 3 Interpretação da LC nº 190/2022 e da LC nº 87/1996 quanto à equivalência à criação de novo tributo para fins de anterioridade

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1426271 - tema 1266), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão do STF, ficando o recurso especial prejudicado, devendo ter seguimento negado ou ser novamente examinado conforme coincida ou diverja da tese definida pelo STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça e sobrestamento; recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) seja,...
  • Fica prejudicado o recurso especial.