REsp 2133609 - DECISAO

REsp 2133609 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Prequestionamento, Art. 110 Do CTN, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Tributário ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Prequestionamento Art. 110 Do CTN Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente
  3. 3 Natureza constitucional da discussão sobre conceito de faturamento e receita bruta