AREsp 2724657 - DECISAO

AREsp 2724657 - DECISAO

O STJ concluiu que a perícia contábil realizada nos autos comprovou que a apelada (empresa) assumiu o ônus econômico-financeiro do ICMS-DIFAL, inexistindo elemento na Nota Fiscal nº 2528228 que demonstre o repasse do DIFAL ao consumidor final; assim, os requisitos do art.166 do CTN foram atendidos e a matéria versava sobre prova pericial e questões fáticas, sendo vedado o reexame dessas premissas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada/apelada: embargada (pessoa jurídica integrante do Grupo Carrefour)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Art. 166 Do CTN, Perícia Contábil, Repetição Do Indébito, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Art. 166 Do CTN Perícia Contábil Repetição Do Indébito Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

embargada (pessoa jurídica integrante do Grupo Carrefour)

Embargada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia contábil comprovou a assunção do ônus financeiro do ICMS-DIFAL nos termos do art.166 do CTN
  2. 2 Se dados da Nota Fiscal Eletrônica indicam que o ICMS-DIFAL foi repassado ao consumidor final
  3. 3 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão a justificar acolhimento do recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a perícia contábil realizada nos autos comprovou que a apelada (empresa) assumiu o ônus econômico-financeiro do ICMS-DIFAL, inexistindo elemento na Nota Fiscal nº 2528228 que demonstre o repasse do DIFAL ao consumidor final; assim, os requisitos do art.166 do CTN foram atendidos e a matéria versava sobre prova pericial e questões fáticas, sendo vedado o reexame dessas premissas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.