REsp 2148763 - DECISAO

REsp 2148763 - DECISAO

O relator concluiu que a questão constitucional suscitada é prejudicial ao julgamento do recurso especial e, por força do art. 1.031, § 2º, do CPC, determinou o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que seja julgado primeiro o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal (remessa Ao Stf)
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Dos Efeitos, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Dos Efeitos Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal (remessa Ao Stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do precedente do RE 574.706 (Tema 69) ao ICMS-DIFAL
  2. 2 Prejudicialidade do recurso extraordinário em face do recurso especial (art. 1.031, §2º, CPC)
  3. 3 Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a questão constitucional suscitada é prejudicial ao julgamento do recurso especial e, por força do art. 1.031, § 2º, do CPC, determinou o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que seja julgado primeiro o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.