REsp 2031863 - ACORDAO

REsp 2031863 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito cognoscível, a jurisprudência do STJ exige a observância do art. 166 do CTN para restituição/compensação de tributos indiretos como o ICMS-DIFAL, sendo inviável reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A E FILIAL(IS) (outro nome: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.); Agravada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno No Resp) / Segunda Turma Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Repetição De Indébito Prequestionamento Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A E FILIAL(IS) (outro nome: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.)

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno No Resp) / Segunda Turma Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões processuais (arts. 9.º, 10 e 1.023, § 2.º do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN na repetição de indébito de tributos indiretos (ICMS-DIFAL)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e, no mérito cognoscível, a jurisprudência do STJ exige a observância do art. 166 do CTN para restituição/compensação de tributos indiretos como o ICMS-DIFAL, sendo inviável reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo interno e negar-lhe provimento.