AREsp 2701974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com fundamento eminentemente constitucional (alcance do Tema 1.093 do STF e necessidade de lei complementar), a matéria exige interpretação de leading case do STF e reexame de questões constitucionais e de direito local, além de haver deficiência na fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 atraindo a Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento, tornando o recurso especial incognoscível para este Tribunal.

Parties
Agravante: ARAUCO DO BRASIL S.A E FILIAL(IS); Agravante: ERVA-MATE REFLORESTADORA S.A E FILIAL(IS); Agravante: JACARANDA REFLORESTADORA S.A E FILIAL(IS); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Necessidade De Lei Complementar, Anterioridade, Base Dupla, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Necessidade De Lei Complementar Anterioridade Base Dupla Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ARAUCO DO BRASIL S.A E FILIAL(IS)

Agravante

ERVA-MATE REFLORESTADORA S.A E FILIAL(IS)

Agravante

JACARANDA REFLORESTADORA S.A E FILIAL(IS)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar para cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF ao caso de contribuintes do ICMS
  3. 3 Efeitos temporais da Lei Complementar n. 190/2022 e observância do princípio da anterioridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com fundamento eminentemente constitucional (alcance do Tema 1.093 do STF e necessidade de lei complementar), a matéria exige interpretação de leading case do STF e reexame de questões constitucionais e de direito local, além de haver deficiência na fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 atraindo a Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento, tornando o recurso especial incognoscível para este Tribunal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.