REsp 2154541 - ACORDAO

REsp 2154541 - ACORDAO

Reformou-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ considera que a filial não possui personalidade jurídica própria e integra o patrimônio da pessoa jurídica, de modo que a matriz tem legitimidade para discutir juridicamente a exigibilidade de tributos e para obter a extensão dos efeitos de decisão às filiais; além disso, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravada: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Extensão Dos Efeitos Da Decisão Às Filiais, Legitimidade Da Matriz Para Representar Filiais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Extensão Dos Efeitos Da Decisão Às Filiais Legitimidade Da Matriz Para Representar Filiais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da matriz para estender efeitos de decisão judicial às filiais
  2. 2 Personalidade jurídica e autonomia das filiais
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ considera que a filial não possui personalidade jurídica própria e integra o patrimônio da pessoa jurídica, de modo que a matriz tem legitimidade para discutir juridicamente a exigibilidade de tributos e para obter a extensão dos efeitos de decisão às filiais; além disso, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Recurso Especial da Agravada provido
  • Negar provimento ao Agravo Interno