REsp 2145148 - ACORDAO

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Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou as questões relevantes e firmou fundamento autônomo segundo o qual o DIFAL é exigível nas operações com consumidores finais contribuintes; esse fundamento não foi impugnado no Recurso Especial, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 283/STF; a revisão implicaria exame de matéria constitucional impróprio em recurso especial; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Portanto, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 283 STF, Tema 1.093 STF
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 283 STF Tema 1.093 STF

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S/A E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do DIFAL (diferencial de alíquota do ICMS) nas operações envolvendo consumidores finais contribuintes
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quando acórdão tem fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem examinou as questões relevantes e firmou fundamento autônomo segundo o qual o DIFAL é exigível nas operações com consumidores finais contribuintes; esse fundamento não foi impugnado no Recurso Especial, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 283/STF; a revisão implicaria exame de matéria constitucional impróprio em recurso especial; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Portanto, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015