AREsp 2650803 - DECISAO

AREsp 2650803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou de forma adequada a controvérsia, assentando que a cobrança do ICMS-DIFAL é possível nas operações interestaduais envolvendo aquisição de bens para uso, consumo e ativo imobilizado por consumidor final contribuinte com fundamento na LC 87/1996 e legislação estadual aplicável, e que os precedentes do STF que exigem lei complementar tratam de hipótese distinta (consumidor final não contribuinte) não aplicável ao caso concreto; ademais, não se comprovou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BAYER S/A e OUTRAS; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Operações Interestaduais, Consumidor Final Contribuinte, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Lei Complementar
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Operações Interestaduais Consumidor Final Contribuinte Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Lei Complementar

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Parties

BAYER S/A e OUTRAS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas aquisições interestaduais de bens para uso, consumo e ativo imobilizado por consumidor final contribuinte do ICMS
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 1.287.019/DF, ADI 5.469/DF e outros) ao caso de contribuintes finais contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou de forma adequada a controvérsia, assentando que a cobrança do ICMS-DIFAL é possível nas operações interestaduais envolvendo aquisição de bens para uso, consumo e ativo imobilizado por consumidor final contribuinte com fundamento na LC 87/1996 e legislação estadual aplicável, e que os precedentes do STF que exigem lei complementar tratam de hipótese distinta (consumidor final não contribuinte) não aplicável ao caso concreto; ademais, não se comprovou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial