AREsp 2533810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma suficientemente fundamentada e com fundamento eminentemente constitucional ou dependente de reexame probatório e interpretação de norma local (através dos precedentes do STF), declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nessa extensão, aplicando-se as Súmulas 7 do STJ e 280/284 do STF, e, por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BIKE E PESCA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Decreto Estadual 9.104/2017, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Tema 517/stf, Tema 1.093/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Simples Nacional Decreto Estadual 9.104/2017 Súmula 7/stj Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIKE E PESCA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional por decreto estadual
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280/284 do STF e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma suficientemente fundamentada e com fundamento eminentemente constitucional ou dependente de reexame probatório e interpretação de norma local (através dos precedentes do STF), declarou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nessa extensão, aplicando-se as Súmulas 7 do STJ e 280/284 do STF, e, por conseguinte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.