REsp 2152389 - DECISAO

REsp 2152389 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre argumentos suscitados relativos à aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC e do art. 1º, §1º da Lei 12.016/09 e sobre a possível equiparação do Superintendente à autoridade coatora; por isso, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: V. Mart Comercio De Utensilios Domesticos Ltda.; Apelante: CAFE-MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP; Apelado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Teoria Da Encampação, Competência Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Teoria Da Encampação +1 more

Case Brief

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Parties

V. Mart Comercio De Utensilios Domesticos Ltda.

Recorrente

CAFE-MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP

Apelante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC e do art. 1º, §1º da Lei 12.016/09
  2. 2 ilegitimidade passiva do Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
  3. 3 anulação do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre argumentos suscitados relativos à aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC e do art. 1º, §1º da Lei 12.016/09 e sobre a possível equiparação do Superintendente à autoridade coatora; por isso, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração