AREsp 2692521 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, distinguiu o caso do Tema 1093/STF quanto à hipótese de contribuinte adquirente sediado no Estado de destino, e as teses suscitadas pelo recorrente não foram objeto de prequestionamento suficiente, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo enunciado 83 da Súmula do STJ). Foi conhecido o agravo quanto a matéria não repetitiva e determinada a majoração de honorários em 1% sobre o valor anteriormente fixado, se houver prévia fixação.

Parties
Apelante: Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante/apelada: impetrante/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1093/stf, Prequestionamento, Mandado De Segurança Preventivo
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Tema 1093/stf Prequestionamento Mandado De Segurança Preventivo

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

impetrante/apelada

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF às aquisições interestaduais destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado
  2. 2 Legitimidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações envolvendo contribuinte adquirente sediado no Estado de destino
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, distinguiu o caso do Tema 1093/STF quanto à hipótese de contribuinte adquirente sediado no Estado de destino, e as teses suscitadas pelo recorrente não foram objeto de prequestionamento suficiente, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo enunciado 83 da Súmula do STJ). Foi conhecido o agravo quanto a matéria não repetitiva e determinada a majoração de honorários em 1% sobre o valor anteriormente fixado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial