AREsp 2578961 - DECISAO

AREsp 2578961 - DECISAO

O relator concluiu que a solução do recurso especial depende de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre questão constitucional afetada ao Tema 1.266/STF, de modo que o recurso especial é prejudicado e deve ser sobrestado, com remessa dos autos ao STF, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cpfl Geracao Distribuida de Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade, Repercussão Geral, Prejudicialidade, Remessa Ao STF
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Repercussão Geral Prejudicialidade Remessa Ao STF

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Parties

Cpfl Geracao Distribuida de Energia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Pré-julgamento de prejudicialidade do recurso extraordinário em face do recurso especial
  2. 2 Incidência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  3. 3 Aplicação do Tema 1.266/STF como questão prejudicial

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a solução do recurso especial depende de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre questão constitucional afetada ao Tema 1.266/STF, de modo que o recurso especial é prejudicado e deve ser sobrestado, com remessa dos autos ao STF, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.